TJMG 2994424-41.2000.8.13.0000

Administrativo. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Responsabilidade Objetiva das pessoas de direito público. Inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Culpa Concorrente da Vítima. Comprovação. Causa de minoração das indenizações. Existindo nexo de causalidade entre a ação do agente público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil do Estado, cabendo ao ente indenizar as autoras pelos prejuízos que lhes foram causados, verbas que deverão ser reduzidas, ante a iniludível culpa concorrente da vítima, que estava em estado de ebriez, quando foi atropelada por veículo conduzido por preposto do Estado. Sentença Parcialmente reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.