TJMG 0876018-21.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 59, §1° DA LEI N° 8.245/1991. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. CAUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA. LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991, é cabível o deferimento…
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