TJMG 0383799-70.2001.8.13.0105

RESPONSABILIDADE CIVIL - PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO OU OMISSÃO - ÔNUS INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE - A responsabilidade civil do Poder Público - objetiva - tem, à conta de requisitos essenciais, a ação ou omissão administrativa e o dano dela resultante, sendo imprescindível o nexo causal entre ambos, demonstrado ""salienter tantum"". Pacífico é o direito à reparação do dano moral, desde que emane de ato lesivo. Se o ato administrativo de punição de servidora pública não foi antecedido do devido processo legal em que se lhe assegurasse a ampla defesa e o contraditório, tendo-se baseado em mera sindicância da qual sequer lhe foi dado conhecimento, não tem ele (o ato) como prevalecer. E não tem, porque eivado de abusividade e arbitrariedade, causando transtornos morais à servidora, tido em conta o comprovado constrangimento por ela suportado, advindo de sua exoneração do cargo de diretora escolar, simplesmente por ter determinado o fechamento de escola em data na qual havia sido determinado ponto facultativo em todas repartições municipais.