TJMG 9000149-68.2003.8.13.0107

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não é devida a indenização por parte do poder público por eventuais danos morais e materiais suportados pelos administrados caso os mesmos não lograrem êxito em demonstrar ação ou omissão danosas por parte do poder público.