TJMG 5007701-42.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A procuração ad judicia subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica é válida, sendo certo que a possibilidade de alteração de seu corpo…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGALIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. - Por força da norma contida no Decreto 20910/32, a ação indenizatória contra o…