TJMG 5849250-46.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM CURSO - AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL -CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.22/91 - AUSÊNCIA. Nas ações de despejo por denúncia cheia em contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo indeterminado, para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado há…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (DMAE) - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não constitui ato ilícito aquele decorrente…
TJMG 0465924-64.2002.8.13.0686
USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS - POSSE INDEPENDENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código…
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Administrativo. Responsabilidade Civil. Abalroamento de Veículo. Responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviço público. Inteligência da norma do § 6º, do art. 3…