TJMG 0465924-64.2002.8.13.0686

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS - POSSE INDEPENDENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código Civil) a posse efetiva, independente de boa-fé, por lapso não inferior a cinco anos, além da prova de que o efetivo exercício da posse ocorreu sempre com animus domini, único elemento de qualificação da posse mansa e pacífica. A posse precária, decorrente de depósito determinado pela autoridade policial, não gera a posse ad usucapionem.