TJMG 9000209-02.2003.8.13.0120

Administrativo. Responsabilidade Civil. Abalroamento de Veículo. Responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviço público. Inteligência da norma do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Existindo nexo de causalidade entre a ação do agente público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil do Estado, cabendo ao ente indenizar a autora pelos prejuízos materiais que lhe foram causados, mormente porquanto o município não se desincumbiu do mister que se lhe impunha, capaz de elidir ou abrandar sua responsabilidade, no sentido de comprovar culpa exclusiva ou concorrente do condutor do outro veículo envolvido no evento danoso. Recurso Desprovido.