TJMG 5114343-47.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS AUSENTES - DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Tratando-se de locação residencial com prazo de vigência igual ou superior a trinta e seis meses,…
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TJMG 9105032-26.2004.8.13.0303
ivil e dministrativo. eparação de danos. ireito comum. cidente do trabalho. ervidor público. unicípio. ustiça stadual. ompetência. rejuízos material, estético e moral. ndenização. revenção. quipamento. entendimento cons…
TJMG 0041765-33.2001.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PRISÃO LEGALIDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. O fato de ser dada voz de prisão a um cidadão em face de uma resistência ao cumprimento de mandad…
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INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO IRREGULAR DE SEUS VENCIMENTOS COMO CAUSA DIRETA DO ABALO DE SEU CRÉDITO E INADIMPLÊNCIA EM SEUS COMPROMISSOS - TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL EVIDENCIADOS - ATO ILÍCITO…