TJMG 0277140-37.2001.8.13.0105

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO IRREGULAR DE SEUS VENCIMENTOS COMO CAUSA DIRETA DO ABALO DE SEU CRÉDITO E INADIMPLÊNCIA EM SEUS COMPROMISSOS - TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL EVIDENCIADOS - ATO ILÍCITO E DANO DELE RESULTANTE - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A CARGO DO PODER PÚBLICO. Se comprovado ""salienter tantum"" que o não-pagamento regular dos vencimentos do servidor pelo Poder Público deixou seu crédito abalado e causou sua inadimplência, trazendo-lhe transtornos de ordem moral, tem-se o suficiente para evidenciar a presença dos requisitos essenciais da obrigação de indenizar, ou seja, o ato ilícito e o dano dele resultante, com a formação do indispensável nexo causal.