TJMG 9105032-26.2004.8.13.0303

ivil e dministrativo. eparação de danos. ireito comum. cidente do trabalho. ervidor público. unicípio. ustiça stadual. ompetência. rejuízos material, estético e moral. ndenização. revenção. quipamento. entendimento consolidado na úmula do upremo ribunal ederal diz com situações ou vínculos regidos pela onsolidação das eis do rabalho - , para aplicar a competência definida no art. da onstituição ederal. unicípioé responsável pela reparação dos prejuízos material, estético e moral causados ao servidor, em acidente sofrido no eercício de suas funções, para as quais a dministração não forneceu equipamento de proteção ou de segurança e treinamento preventivo. dano moral decorre do próprio fato ofensivo à integridade física da pessoa, uma vez que a lesão, ainda que temporária, determina sofrimento íntimo, sendo dispensável a prova da amargura, por advir das regras de eperiência comum (, art. ). ega-se provimento ao agravo retido e confirma-se a sentença no reeame necessário, prejudicado o recurso voluntário.