TJMG 0411826-97.2010.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL - DÍVIDAS POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CONTRATO DE FIANÇA - ILEGITIMIDADE DOS FIADORES.
- Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0091743-85.2004.8.13.0011
ÇÃ - - Ú - .
á-se a responsabilidade civil do stado por omissão, sempre que a obrigação de fazer esteja presente como dever e a dministração ública não o cumpra.
TJMG 0338872-54.2003.8.13.0394
CONSTITUCIONAL E CIVIL - COPASA - REPARO EM VIA PÚBLICA - SINALIZAÇÃO DEFICITÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS MA…
TJMG 0074756-71.2004.8.13.0011
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Falta de vigilância em reservatório de água. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Valor da indenização. Critérios. Arbitramento correto.…
TJMG 0182340-48.2004.8.13.0287
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COPASA DISSABORES VIVENCIADOS PELO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR APENAS UM DIA - DANO MORAL EXISTEN…