Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-30publicado em 2005-09-09
CIVIL
ÇÃ - - Ú - .
á-se a responsabilidade civil do stado por omissão, sempre que a obrigação de fazer esteja presente como dever e a dministração ública não o cumpra.