TJMG 0431678-09.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º, DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/1991 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DO LOCADOR, NO VALOR DE TRÊS MESES DO ALUGUEL - DEFERIMENTO.
- Consoante o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei nº…
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""Se as provas carreadas demonstram que a lesão sofrida pelo requerente é decorrente de ato do agente público, deve o…