TJMG 3128271-28.2004.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. ""Se as provas carreadas demonstram que a lesão sofrida pelo requerente é decorrente de ato do agente público, deve o mesmo responder pelos danos dali oriundos""; ""Em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento deve abranger o caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou e o caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido"".