Decisão · TJMG

TJMG 0015772-04.1998.8.13.0400

Rel. Celio Cesar Paduani4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-09-15publicado em 2005-09-27

CIVIL

Ação de Cobrança. Locação de equipamentos. Nota fiscal, contrato e duplicata. Obrigação de efetuar o pagamento. Havendo documentação suficiente demonstrativa da prestação de serviços em favor do Município, é de rigor o cumprimento da obrigação, sob pena de ofensa aos princípios morais da administração pública e do enriquecimento sem causa.

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