TJMG 3073220-32.2004.8.13.0024
CIVILPENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - EX-MULHER - DIREITO. A ex- mulher, separada judicialmente de policial militar, dependente do mesmo economicamente,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5101633-70.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLEMENTO.
Não existindo nos…
TJMG 4117709-60.2007.8.13.0145
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI 11.382/06. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/06, não é mais possível a execução de apólice de seguro pela ocorrência de um acidente…
TJMG 0138792-66.2008.8.13.0049
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO LIMINAR - REFORMADA EM PARTE. - Deve ser mantida a parte da decisão que, diante da situação fática posta em juízo, determinou a adoção de critérios para efetivação de…
TJMG 0316058-96.2006.8.13.0344
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. - A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades dispostas nos art…