TJMG 1091787-33.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA.
- Por não ter o Contrato de Locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, por tempo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0073444-60.2004.8.13.0011
AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALTA DE VIGILÂNCIA DA AUTA…
TJMG 1844087-77.2003.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SERASA - CONTRATO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.
Não se imputa responsabilidade civil e a obrigação de indenizar àquele…
TJMG 0583635-90.2002.8.13.0686
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PROVA DO NEXO CAUSAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS ESTÉTICOS -…
TJMG 0220367-90.2002.8.13.0701
DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Ao fixar o valor dos danos morais, o julgador deve-se ater às especificidades da situação concreta; o caráter pedagógico-punitivo da reparação e o nível sócio-…