TJMG 3724769-69.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória (ordem 34) que, em ação de despejo ajuizada pelo autor, deferiu liminar determinando a…
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