TJMG 0046891-25.2004.8.13.0027

ÇÃ Ó Ê Í . - Ç . . - inda que não eecutado, o co-obrigado figurante do auto de infração fiscal pode pedir declaração de ineistência da responsabilidade, contestando eercício de ecesso de poder. - lançamento injusto do funcionário no auto de infração fiscal pode acarretar indenização por dano material, correspondente a honorários advocatícios pela atuação também no campo administrativo, e, por dano moral, face à injustiça do lançamento.