TJMG 8317139-70.2002.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição do réu em ação penal, por ausência de provas, não caracteriza, só por si, direito à indenização por danos morais, máxime quando não houver prova de desvio ou abuso dos agentes públicos.