TJMG 0076685-28.2003.8.13.0512

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Caracterizado o desvio de função, o servidor público detém o direito à percepção das diferenças de vencimentos, posto que se assim não fosse, restaria configurado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em detrimento do servidor. Indevido é o dano moral pedido por Servidor em razão de ter sido desviado de sua função, haja vista a natureza transitória dessa e a competência exclusiva da administração pública em organizar o seu próprio quadro funcional.