TJMG 0503845-51.2004.8.13.0342

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 520 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - ADMISSIBILIDADE. Serão recebidas apenas no efeito devolutivo as apelações das sentenças que homologarem a divisão ou a demarcação, condenarem à prestação de alimentos, julgarem a liquidação de sentença, decidirem o processo cautelar, rejeitarem liminarmente embargos à execução ou julgarem-nos improcedentes, julgarem procedente o pedido de instituição de arbitragem e confirmarem a antecipação dos efeitos da tutela.