TJMG 5000701-51.2023.8.13.0188
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO OU DO CONJUNTO DOS HERDEIROS - AÇÃO PROPOSTA APENAS POR ALGUNS DOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 10, da Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas…
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