TJMG 1424738-69.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS - IMÓVEL - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se, obviamente, a demonstração pel…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade ci…