TJMG 2217669-74.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tratando-se de ação…
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