TJMG 4410033-65.2004.8.13.0024

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - INCAPACIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO VISLUMBRADA. Atestada a incapacidade civil da proprietária do veículo, não há se falar em responsabilidade solidária pelos danos causados pelo condutor, seja por não lhe ser exigível o dever de guarda sobre os seus bens, ou ainda, por lhe faltar poderes para dá-los em empréstimo.