TJAC 0500138-92.2022.8.01.0014
PENALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Menção a antecedentes criminais. Ausência de nulidade. Recurso…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do Art. 118, do Código de Processo Penal, antes de tra…
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