TJAC 0007724-19.2021.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A violência desnecessária à prática do crime em si, enseja maior culpabilidade do réu, pois sobressai…