TJAC 0004276-04.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORIAIS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os argumentos sentenciais restam basilados nas provas dos autos, tudo a ensejar a efetiva ciência e participação do Apelante no e…