TJAC 0000148-45.2021.8.01.0010
PENALAPELAÇÃO. ESTELIONATO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCABIMENTO.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COM RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO…
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