TJMG 5005210-86.2020.8.13.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por fiadores e terceiros prejudicados contra sentença que julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido contrato de locação e confirmando liminar de desocupação de imóvel. Pretensão de conexão entre a ação…
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