TJMG 8024175-37.2005.8.13.0024

PLANO DE SAÚDE - CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - CONSUMIDOR. COBERTURA - STENT - PRÓTESE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - FORNECIMENTO. As contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990). Não confundindo-se o stent com prótese ou órtese, por não substituir a artéria coronariana mas tão-somente dilatando-a, reforçando o órgão afetado exigente de cirurgia, deve ser custeada pelo plano de saúde.