Decisão · TJMG

TJMG 4757624-61.2000.8.13.0000

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-15publicado em 2007-04-13

CIVIL

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O pagamento do aluguel e acessórios da locação constitui a obrigação principal do locatário; seu inadimplemento autoriza a rescisão do contrato e o despejo. - A pena por litigância de má-fé só se justifica no caso de violação do dever de lealdade processual.

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