Decisão · TJMG

TJMG 1084530-71.2006.8.13.0518

Rel. Adilson Lamounier13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-22publicado em 2007-04-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMITE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE. É abusiva a cláusula contratual estampada em contrato de prestação de serviços médicos de plano de saúde que limita o tempo de internação do paciente.

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