TJMG 6041033-31.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA - LEGALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE -Tratando-se de despejo por falta de pagamento, cabe ao locatário o ônus de…
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AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. Os contratos de plano de saúde sujeitam-se ao CDC, sendo nulas as cláusulas que ofendam a boa-fé e a equidade e sujeitam-se também à…
TJMG 1333055-70.2005.8.13.0701
PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na ação de reparação civil, a seguradora é parte legítima para ser demandada em litisconsórcio…
TJMG 3098381-98.2006.8.13.0145
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. Estando presentes os requisitos configuradores da respo…
TJMG 0071367-59.2002.8.13.0525
ALTERNATIVA: INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL E MATERIAL. - Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.…