TJMG 3098381-98.2006.8.13.0145
CIVILCIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. Estando presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, mantém-se a condenação do ente público a indenizar o administrado pelos danos materiais sofridos, devidamente comprovados, em decorrência de acidente de trânsito noticiado nos autos.