TJMG 0071367-59.2002.8.13.0525

ALTERNATIVA: INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL E MATERIAL. - Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória. - O dano material não pode ser presumido, tal como o moral, já que depende de prova inequívoca do prejuízo.