Decisão · TJMG

TJMG 0065681-41.2004.8.13.0388

Rel. Unias Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-14publicado em 2007-08-28

CIVIL

AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. Os contratos de plano de saúde sujeitam-se ao CDC, sendo nulas as cláusulas que ofendam a boa-fé e a equidade e sujeitam-se também à Lei 9.656/98.

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