TJMG 3892640-77.2008.8.13.0079
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO LIMINAR - ART. 59, § 1°, V, DA LEI N° 8.245/91 - SUBLOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - REQUISITO INTRANSPONÍVEL.
-Ao invocar a necessidade de se proceder ao despejo liminar tendo em vista a permanência do sublocatário no imóvel,…
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USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - NECESSIDADE. É imprescindível para a propositura da ação de usucapião, a apresentação da certidão positiva expedida pelo cartório de registro de imóveis da situação do bem. A…
TJMG 0621959-20.2004.8.13.0480
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.