TJMG 0013467-72.2005.8.13.0377

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO. FALTA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA. Face ao disposto nos princípios constitucionais da transparência, publicidade, moralidade e demais decorrentes do sistema de governo republicano, os procedimentos administrativos, mormente os que envolvem o Erário como na dispensa e inexigibilidade de licitação, devem ser fundamentados e divulgados. Pressuposto sem o qual não adquire legitimidade. A falta de comprovação da destinação dos recursos concedidos através de convênio firmado entre a Municipalidade e o Estado, além de descumprir o determinado no instrumento pactuado, enseja a responsabilidade civil pelo ressarcimento do Erário pelo agente responsável pelo prejuízo.