Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-09publicado em 2007-09-06
CIVIL
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.