TJMG 1840115-39.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.172-32 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
- É cabível a reconvenção em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO COMO PARTICIPANTE. SUCESSÃO ENTRE EMPREGADORAS E EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DO PLANO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. DEVER DE R…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, DO CPC.
Para a responsabilidade civil necessário se faz a prova de que o agente haja procedido contra ""jus"", e que a vítim…
TJMG 1348132-79.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.A inscrição indevida de nome no cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral.