Decisão · TJAC

TJAC 1002663-61.2024.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-04-25publicado em 2025-04-25
PENAL
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM…

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