TJMG 0683379-54.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO.
- No…
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ÇÃ ÇÃ . ÇÃ . . ÇÃ Á. . ÇÃ . . matéria tratada no apelo adesivo não precisa guardar pertinência com a tratada no principal. omprovada nos autos a negligência da nstituição inanceira, ao conceder abertura de créd…
TJMG 2165671-73.2007.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS FIADORES - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Conforme disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garanti…
TJMG 0638405-60.2007.8.13.0394
DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. VOTO VENCIDO. O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. Embargos a…
TJMG 3535511-98.2007.8.13.0702
CONTRATO DE SEGURO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO.
A cláusula contratual que prevê a cobertura de furto…