TJMG 2165671-73.2007.8.13.0223

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS FIADORES - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Conforme disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação, inclusive a fiança, se estende até a efetiva devolução do imóvel. Recurso provido. VV.: O fiador assume a obrigação no momento da assinatura do contrato, sendo o prazo de duração de sua responsabilidade o mesmo prazo de vigência do contrato. Verificado que o contrato se tornou indeterminado, inclusive por prazo superior ao da locação original, não pode o fiador ser responsabilizado pelos encargos da locação. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade)