TJMG 1476641-41.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS ARTIGO 59 DA LEI 8.245/91
- Em se tratando de contrato de locação não residencial, para a concessão de liminar de…
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INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a inclusão d…
TJMG 0016203-75.2006.8.13.0103
INVENTÁRIO. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. - A paralisação não justificada do inventário não acarreta extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artig…
TJMG 4478307-67.2008.8.13.0145
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - É de se manter a decisão de primeira instância que fixou os alimento…
TJMG 2386616-15.2005.8.13.0079
LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incumbe ao locador comprovar a existência de contrato verbal de locação. - Inexiste…