Decisão · TJMG

TJMG 2386616-15.2005.8.13.0079

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-10publicado em 2009-03-24

CIVIL

LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incumbe ao locador comprovar a existência de contrato verbal de locação. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. - A pena por litigância de má-fé só se justifica no caso de violação do dever de lealdade processual.

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