TJMG 0035370-16.2014.8.13.0518
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETOMADA DO IMÓVEL - DENÚNCIA PRÉVIA REGULAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - EXISTÊNCIA COMPROVADA - EFEITOS
Não padece de nulidade a sentença que guarda correlação com o que…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Mantido o nome do consumidor no…
TJMG 1208840-36.2007.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - MULTA - LEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme…
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PROPRIEDADE CONDOMINIAL. ADMINISTRADOR TÁCITO. ALUGUEL. CONTRATO ASSINADO POR TODOS CO-PROPRIETÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA POR APENAS UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS C…