TJMG 3665137-15.2025.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS - LOCAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, c/c art. 62, II, ambos da Lei n. 8.245/1991, tem como requisitos: (i) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; (ii) contrato…
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TJMG 2558511-10.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO…
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USUCAPIÃO - POSSE - TOLERÂNCIA - PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A posse exercida a título de comodato, transmudada em mera tolerância, não é suscetível de uso para a aquisição da propriedade por usucapião (artigo 1.208 do…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RECONVENC…